terça-feira, 29 de agosto de 2017

RIO G. do NORTE; Contratação de militares temporários para o Corpo de Bombeiros é inconstitucional, diz MP

Fonte: G1/RN

RN-Policia.

Para diminuir déficit, governo do estado pretende contratar guarda-vidas temporários para o Corpo de Bombeiros
 (Foto: Sesed/Divulgação)
A contratação de militares temporários para o Corpo de Bombeiros do Rio Grane do Norte, projeto enviado pelo governo do estado no dia 8 deste mês para apreciação na Assembleia Legislativa potiguar, é inconstitucional e deve ser retirado de pauta. O entendimento é da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Segurança Pública, que deu prazo de 30 dias para o governador Robinson Faria informar se vai ou não acatar uma recomendação publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial do Estado.
Na recomendação, o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra destaca a lei 10.025, de 2000, que “não autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem a figura do bombeiro militar temporário, nem tampouco permite que normas estaduais ampliem a sua abrangência”.
"A recomendação visa apenas a evitar a contratação temporária no âmbito do Corpo de Bombeiros, porque é inconstitucional a figura do bombeiro militar temporário. Nada impede que, por exemplo, a Secretaria de Turismo ou outra qualquer contrate, mediante terceirização, empresa especializada em serviços de guarda-vidas durante o verão, ou até que, havendo lei, contrate temporariamente servidores civis para esse trabalho. Como foi dito na recomendação, a atividade de guarda-vidas não é exclusividade do Corpo de Bombeiros. Os municípios também podem fazê-lo", ressaltou Beetoven.
Por fim, após enumerar uma série de fatores que sustentam a tese de inconstitucionalidade do projeto, o promotor dá um prazo de 10 dias para que o governador consulte seus assessores jurídicos e, uma vez convencido de que o projeto não pode e não deve ser implementado, o retire da pauta de votação antes mesmo que seja apreciado em alguma comissão.
A recomendação também prevê, como já foi dito, prazo de 30 dias para que o governador informe as medidas adotadas.
O projeto
O projeto que está no Legislativo prevê contratação de guarda-vidas e engenheiros temporários. Os contratos devem ser de cinco meses para o caso dos salva-vidas e de um ano, prorrogável por igual período, para o caso dos engenheiros. Contudo, o texto propostos não apresenta estimativas de gastos nem quantidade de servidores a serem contratados. Porém, estabelece que as despesas entrarão nas dotações orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar.
Quando o projeto foi enviado à Assembleia, o G1 solicitou um posicionamento do Corpo de Bombeiros sobre a situação. Em nota, o comando informou que o projeto de lei "é apenas autorizativo para contratação, excepcional, de guarda-vidas e engenheiros para o Corpo de Bombeiros" e que "a utilização dessa contratação se daria, quando necessária, para reforçar o efetivo de salvamento aquático no período de alta estação, por exemplo, haja vista a necessidade de uma maior cobertura na orla potiguar".
Ainda de acordo com a nota, os militares aprovados no concurso público para o cargo de soldado só devem começar a atuar no segundo semestre de 2018, "haja vista que o curso de formação de soldados, seguindo o cronograma do concurso, será iniciado em dezembro de 2017, com duração de aproximadamente oito meses".
Déficit
A Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM-RN) critica o projeto. Dalchem Viana, presidente da entidade, disse que o projeto "é um cheque em branco", pois “diante de um quadro reduzido de servidores efetivos, as contratações causam risco de futura precarização das relações trabalhistas”.
Ainda de acordo com Dalchem, o RN possui, atualmente, cerca de 580 bombeiros. Mas, pela lei, deveriam ser 1.065 militares. "E olha que esse cálculo é de 2002, ou seja, 15 anos atrás. Se levarmos em conta que a população de Natal e do estado praticamente dobrou nesse período, precisamos de mais de 2 mil", calcula.
Ainda de acordo com ele, os 580 militares estão divididos em escalas. Efetivamente, trabalhando a cada dia, haveria um quarto desse total. "Temos dois militares na área administrativa para cada um que está na área operacional", ressalta.
O presidente da ABM-RN ainda diz que a corporação conta atualmente com 35 guarda-vidas para cobrir 400 quilômetros de litoral, quando seriam necessários cerca de 200. Por dia, diz ele, há apenas 7 militares trabalhado nas praias do estado.
 

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