domingo, 24 de setembro de 2017

EM NATAL; Ministério Público investiga possível fraude na contratação de empresa, pela Prefeitura de Currais Novos

RN-Politica.

O
 Promotor de Justiça, Edgard Jurema instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, cujo objeto deverá ser registrado como:
“Apurar possível irregularidade/fraude na contratação da empresa Natal Printer por parte do município de Currais Novos/RN”. E, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências:
prefeitura 
I. Oficie-se ao Secretário Municipal de Administração de Currais Novos requisitando o envio de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereço presente nos arquivos da Prefeitura de Currais Novos da funcionária que, no ano 2014, atuava como assistente administrativa perante a Secretaria Municipal de Finanças;

II. Com o recebimento do endereço da servidora mencionada no item anterior, expeça-se notificação para que ela compareça a esta Promotoria de Justiça, em data a ser designada posteriormente, para que preste esclarecimentos sobre o objeto deste procedimento;

III. Oficie-se à Secretaria Municipal de Finanças de Currais Novos requisitando o envio das seguintes informações: a) Nos anos de 2013 a 2016, qual foi à arrecadação municipal com a cobrança de IPTU (os valores devem ser especificados por ano)? ; b) quem era o gestor da pasta de finanças no referido período? ; c) como se realizava a cobrança de IPTU? O contribuinte era notificado? Em caso positivo, por qual meio? Era encaminhado algum carnê para a residência do contribuinte? ; d) Caso a cobrança fosse feita mediante o envio de carnê para os contribuintes, qual(is) foi(ram) a(s) empresa(s) contratada(s) para confeccionar tal documento no período de 2013 a 2016? Tais respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.


IV. Expeça-se ofício ao responsável pela empresa Natal Printer (endereço contido na cópia da ação de cobrança presente nos autos) requisitando o envio das seguintes informações relacionadas contrato informal celebrado com o município de Currais Novos em 2014: a) Além da funcionária Rosilene Silva Ferreira, a empresa tratou a confecção dos carnês do IPTU com outro funcionário? O Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças tinham o conhecimento de tal serviço? ; b) O material foi entregue à Prefeitura Municipal de Currais Novos? Em caso positivo, qual foi o funcionário que o recebeu? ; c) Foi feito algum contato verbal com o Prefeito e/ou o Secretário de Finanças com o fim de questionar o não pagamento do serviço? Em caso positivo, qual a resposta apresentada por ambos?
 
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