terça-feira, 9 de janeiro de 2018

TRIBUNAL NEGA RECURSO E IMPEDE POSSE DE NOVA MINISTRA DO TRABALHO

RJ-POLITICA. 

Presidente Michel Temer decidiu cancelar posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ)

O
TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), no Rio de Janeiro, negou na tarde desta terça-feira (9) o recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) e manteve proibida a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
Cristiane foi escolhida para o cargo após indicação do pai, o ex-deputado Roberto Jefferson
Diego Junqueira / Do R7
Inicialmente marcada para as 15h de ontem, a cerimônia foi suspensa pelo Palácio do Planalto em razão da batalha judicial travada na primeira e segunda instâncias no Rio de Janeiro, Estado de origem da deputada.
Na noite de segunda-feira (8), o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), atendeu liminar solicitada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, que questionou a nomeação de Cristiane por conta de condenações sofridas pela parlamentar justamente na Justiça do Trabalho.
Na ação popular que impede a posse da deputada, o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, já que a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
Cristiane foi condenada em 2017 na segunda instância da Justiça do Rio a pagar R$ 60 mil ao motorista Fernando Fernandes Dias, como indenização por direitos trabalhistas não pagos pela parlamentar, como horas extras, férias e 13º salário, durante o período em que o empregado doméstico trabalhou em sua residência no Rio, por cerca de três anos, com jornada que chegava a 15 horas diárias. Em outro processo, Cristiane reconheceu o vínculo empregatício de um segundo motorista e pagou R$ 14 mil para encerrar a ação.
A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou recurso no TRF-2 ainda na noite de segunda-feira (8), alegando que a decisão do juiz Couceiro usurpa a "competência legitimamente concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos dispositivos legais, colocando em risco a normalidade institucional do País".

Para os advogados do governo federal, não se pode vedar a posse de alguém em cargo público em razão de uma condenação de prática a "ato inerente à vida privada civil".
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