sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

MP APURA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PELA PREFEITURA DE BODÓ, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO


RN-GERAL.
BodóMina
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública, sujeitando o infrator à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 11, da Lei 8.429/92);

CONSIDERANDO que na contratação de advogado pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar que os serviços possuem natureza singular e indicar os motivos pelos quais entende que o profissional detém notória especialização;

CONSIDERANDO que quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação há um dano ao erário, uma vez que o Poder Público deixe de contratar a melhor proposta;

O Promotor de Justiça da Comarca de Santana do Matos, ALYSSON MICHEL DE AZEVEDO DANTAS Instaurou INQUÉRITO CIVIL, para apurar Contratação de Assessoria Jurídica, pelo Município de Bodó/RN.

O Prefeito terá prazo de vinte dias para encaminhar ao MP:

a) Relação dos profissionais que prestam serviços advocatícios ao Município, a qual deverá conter nome e endereço completos, bem como informação se os mesmos ocupam cargos comissionados (relatando quais) ou foram simplesmente contratados;

b) Cópia do procedimento licitatório que culminou na contratação dos citados profissionais, ou dos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade, caso existentes;

c) cópia dos comprovantes de vencimentos e atos de nomeação ou contratos relativos às pessoas informadas na citada relação.

d) Cópia da lei ou outro ato normativo que discipline as atribuições do cargo de Procurador do Município, bem como os requisitos para preenchimento do citado cargo.