quinta-feira, 5 de abril de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO FAZ RECOMENDAÇÃO SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES, NO HOSPITAL DE CURRAIS NOVOS


CURRAIS NOVOS-RN-SAÚDE.
Hospital-Currais-Novos
O Promotor de Justiça Substituto EDGARD JUREMA DE MEDEIROS RECOMENDOU ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde, George Antunes de Oliveira, que:
a) No prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar do recebimento desta recomendação, adote todas as providências necessárias à regularização das situações de desvio de função que existem no âmbito do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, em Currais Novos/RN, em especial dos 67 (sessenta e sete servidores) servidores estaduais ligados à Secretaria de Saúde Pública – SESAP listados no Ofício nº 026/2018-DG, que segue anexo, ressalvando-se que deverá ser providenciada a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que originariamente ocupam, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa;
b) O cumprimento da presente recomendação deverá se operar de forma planejada e em comum acordo com a Direção do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, de modo a evitar-se a descontinuidade do serviço prestado pelo nosocômio;
c) Que sejam informadas a esta Promotoria de Justiça, ao final do prazo acima estipulado, as providências adotadas a partir desta recomendação.
Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.