quarta-feira, 21 de novembro de 2018

PL DE HERMANO SOBRE CAMPANHA PERMANENTE PELO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É APROVADO NA CCJ


RN-POLITICA.
O Rio Grande do Norte vai ter uma Campanha Permanente de Combate aos Crimes de Violência Contra a Mulher, de acordo com Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) aprovado, com emendas na reunião plenária da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã de ontem (20)


“Proposta legislativa segue em consonância com a intenção constitucional, ao prever meios que visam coibir a violência contra a mulher, com o fim de equalização de gênero e repressão a toda e qualquer forma de discriminação que limite a dignidade das mulheres. Embora a matéria seja alusiva à instituição de nova incumbência ao Estado, abrangendo atividade de administração, a proposição fixa tão somente a criação de campanha no âmbito do Estado, reforçando atribuições já descritas em legislações estaduais”, registrou o relator da matéria, deputado e presidente da CCJ, Dison Lisboa (PSD).
De acordo com o projeto, a campanha será realizada em todos os órgãos públicos estaduais, escolas, hospitais, ambulatórios, centros de saúde e entidades relacionadas à defesa da mulher, a estabelecer as seguintes ações: promoção de campanhas educativas e de enfrentamento ao assédio e violência; criação de cartilhas educativas com explicações sobre assédio e violência, legislação referente, direitos das mulheres vitimadas por violência, e onde e quando formalizar uma denúncia; promoção de cursos, debates e palestras abertas, seminários, audiências públicas, concursos de redação para estudantes e demais atividades que contribuam na formação coletiva contra o assédio e violência; divulgação de políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência; incentivo à realização de campanhas publicitárias de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência contra a mulher por órgãos públicos, permissionários, parceiros e empresas privadas e fomento à celebração de acordos, parcerias e convênios visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, à igualdade de gênero e de raça ou etnia e a todos os tipos de violência contra a mulher.
A Campanha Permanente de Combate aos Crimes de Violência Contra a Mulher terá como objetivos: enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher; divulgação dos direitos das mulheres; conscientização coletiva, no Estado do Rio Grande do Norte, contra as violências sofridas pelas mulheres cotidianamente; divulgação de informações sobre assédio e violência sexual; divulgação dos telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento de mulheres vítimas de violência.
Compreende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica, ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, assédio, maus tratos e abuso sexual.
Aprovado na CCJ, o PL seguirá para votação no Plenário da Assembleia Legislativa e, se aprovado, vai à sansão do governo para virar Lei Estadual.