sexta-feira, 12 de abril de 2019

NA MIRA: MPRN COBRA FISCALIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

RN-JUSTIÇA-O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, editou recomendação para que a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana de Parnamirim (Sesdem) e o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER) promovam fiscalização de forma contínua e regular nas proximidades de escolas, sobretudo em Nova Parnamirim.

O objetivo é averiguar a situação dos prestadores do serviço de transporte escolar, adotando as medidas prescritas na legislação de trânsito.
No documento, o MPRN recomenda ainda que os oficiais do Poder Público procedam a lavratura do auto de infração sempre que constatada a ocorrência de infração prevista na legislação de trânsito e regulamentar do transporte escolar, adotando as medidas administrativas cabíveis. Em seguida, deve ser instaurado procedimento administrativo para julgar a consistência do auto de infração e aplicar as penalidades cabíveis em prazo razoável, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Os gestores devem elaborar e realizar campanhas informativas no trânsito e em escolas, por meio de rádios e material gráfico, a respeito das condições exigidas para a prestação do serviço de transporte escolar, alertando quanto aos riscos inerentes à atividade clandestina ou irregular. Eles também devem disponibilizar e divulgar canal para dúvidas, reclamações e denúncias por parte de usuários do transporte escolar, devendo anunciá-lo aos autorizados do serviço, recomendando que sejam divulgados aos contratantes, pelos meios de comunicação aos quais o Município tem acesso, como blogs, rádio e TV..


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Chagas Silva