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segunda-feira, 3 de junho de 2019

GOVERNO DO RN RESTRINGE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE ARMA POR AGENTES DA SEGURANÇA A UM EQUIPAMENTO POR PESSOA


RN-POLICIAL. - O Governo do Rio Grande do Norte publicou um decreto que regulamenta uma lei de 2017, sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras de armas de fogo para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal;
 
A publicação acrescenta parágrafos à Lei Estadual nº 10.180 e limita a aquisição a uma arma por beneficiário. Na determinação de 2017 não havia especificação da quantidade de armamentos que poderiam ser adquiridos com a isenção do ICMS.

A norma reforça os requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas. O decreto diz ainda que o profissional pela isenção que tiver a arma “extraviada, furtada, roubada ou perdida” só poderá beneficiar-se novamente da isenção após cinco anos do registro da ocorrência do fato.



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