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terça-feira, 11 de junho de 2019

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS É SANCIONADA


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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê a internação    BR SAÚDE. - involuntária de dependentes químicos, o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas e o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões. A nova lei (13.840/19) foi sancionada com 27 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional e altera a Lei Antidrogas

A norma determina que a União será a responsável por formular e coordenar a Política Nacional Antidrogas, integrando ações nos 3 âmbitos da federação.

Conforme a lei, a internação poderá ser voluntária ou não. A internação involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área da saúde, assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em até 72 horas.

A lei estabelece ainda que, independentemente do tipo de internação, um Plano Individual de Atendimento deverá ser elaborado, com a participação dos familiares.

O acolhimento em comunidades terapêuticas será sempre por adesão voluntária. Essas comunidades devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente os internos. O ingresso dependerá sempre de avaliação médica. Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológico, de natureza grave, não poderão permanecer nesses locais.


Comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos. Segundo o Ministério da Justiça, existem cerca de MIL E OITOCENTAS destas instituições em funcionamento no País, muitas delas ligadas a movimentos religiosos.


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