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terça-feira, 27 de agosto de 2019

PGR PEDE REVISÃO DE HABEAS CORPUS A CONDENADO PELA CHACINA DE UNAÍ


Lucas Pavanelli, do R7 - MG
BR-JUSTIÇA. - A procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu para que o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), reveja a decisão de conceder habeas corpus ao empresário Hugo Alves Pimenta, condenado por envolvimento na Chacina de Unaí.
Raquel Dodge discordou da decisão do ministro do STF, Marco Aurélio Mello
Segundo Dodge, o ministro deve restabelecer a própria jurisprudência do Plenário do Tribunal, que prevê que condenado em segunda instância pode ser preso. Para Marco Aurélio Mello, no entanto, Pimenta só poderia ser detido depois que o processo penal "transitasse em julgado", ou seja, não tivesse mais possibilidade de recurso.
"Exigir o trânsito em julgado após o terceiro ou quarto grau de jurisdição para, só então, autorizar a prisão de réu condenado, é medida inconstitucional, injusta e errada", afirma Dodge no parecer enviado ao Supremo. Segundo ela, a decisão também "favorece a impunidade e põe em descrédito a Justiça brasileira."
Na última terça-feira (20), o ministro do STF concedeu habeas corpus pedido pela defesa de Hugo Pimenta, com base no artigo 5º da Constituição, que diz que a pena não pode ser executada até que o processo não seja transitado em julgado.
"A execução antecipada pressupõe garantia do Juízo ou a viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à prisão. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão", disse o ministro na decisão.
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