segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

PROJETOS E REQUERIMENTOS DO VEREADOR RADY-parte “1”

O Vereador Rady Dias de Medeiros, apresentou  nos termos regimentais e legais para deliberação do Soberano Plenário, Vários Projetos de Lei com os teores abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 030/2019                         DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.


  1. Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua Cipriano Lopes Galvão, no trecho que compreende entre as ruas Aristides Gomes e Bernadete Xavier, na junção dos bairros Centro e Gilberto Pinheiro, na zona urbana do município de Currais Novos/RN.

O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

     Art. 1° - Fica efetuado o realinhamento de parte da Rua Cipriano Lopes Galvão, no trecho que compreende entre as ruas Aristides Gomes e Bernadete Xavier, na junção dos bairros Centro e Gilberto pinheiro, na zona urbana do município de Currais Novos/RN.
    
     Art. 2° - Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador “Humberto Gama” 07 de outubro de 2019.

Rady Dias de Medeiros
Professor Rady
Exmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços urbanos, Lucas Galvão da Cruz.
Requer a construção de dois redutores de velocidade na rua Raul Dantas, bairro JK, neste Município.
JUSTIFICATIVA

É imprescindível a construção destes redutores, tendo em vista a existência da creche municipal Marilene Matias; em consequência o trânsito de crianças e responsáveis, colocando em risco a vida destas pessoas; além do mais temos em funcionamento na rua contígua (Tomáz do Ó) a nova central do cidadão, que aumentou em muito o trânsito de pessoas e Autos, aumentando muito o risco de acidentes.
Considerando a relevância desta solicitação, desta forma, visando trazer benefícios a população do nosso município, esperamos uma ação imediata da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, tendo em vista a prioridade que o fato requer.

   Sala das sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador “Humberto Gama”  23 de setembro de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 031/2019                                              07 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobrea obrigatoriedade da  comprovação                                                                                                                     do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que     celebrem contratos com o Município de Currais Novos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
                Art. 1º. No ato de contratação com o Município de Currais Novos, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados, que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:
                               I – Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, que, em seu art. 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência;
                               II – Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;
                           III – Decreto 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT), especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.
                               § 1º. Estão abrangidos pelo disposto no caput todos os órgãos da administração direta e indireta.
                           § 2º. A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente, estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
                     § 3º.   Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e dos decretos mencionados.        
                Art. 2º. A comprovação de que trata o art. 1º deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes meios:
                           I – documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
                               II – relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais;
                               III – documentação oficial disponível na empresa para fiscalização;
                               IV – declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada.
                § 1º. No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da entrega de bens e execução de obras ou serviços.
                Art. 3º. Caso determinada empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o Município poderá dispensar o cumprimento da exigência do art. 1º, para isso fundamentando tal excepcionalidade.
                               Art. 4º. O Município deve dar ciência expressa às empresas quanto às exigências contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.
                               Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
                               Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador “Humberto Gama” 07 de outubro de 2019.
O vereador Rady Dias de Medeiros apresenta nos termos regimentais e legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI N° 040/2019,                                Em 07 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “ANTÔNIO FARIAS DE MACÊDO (ANTÔNIO FARIAS)”, A RUA PROJETADA DE N° 03  NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CURRAIS NOVOS, BAIRRO GILBERTO PINHEIRO, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua “ANTÔNIO FARIAS DE MACÊDO (ANTÔNIO FARIAS)”, a rua projetada de N° 03   situada no loteamento residencial Currais Novos, bairro Gilberto Pinheiro, no município de Currais Novos – RN.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 07 de novembro de 2019.
Rady Dias de Medeiros
Vereador


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