sexta-feira, 17 de janeiro de 2020


PROJETOS E REQUERIMENTOS DO VEREADOR RADY-parte “1”
RN-POLITICA.

O Vereador Rady Dias de Medeiros, apresentou  nos termos regimentais e legais para deliberação do Soberano Plenário, Vários Projetos de Lei com os teores abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 030/2019                         DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.


Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua Cipriano Lopes Galvão, no trecho que compreende entre as ruas Aristides Gomes e Bernadete Xavier, na junção dos bairros Centro e Gilberto Pinheiro, na zona urbana do município de Currais Novos/RN.

O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

     Art. 1° - Fica efetuado o realinhamento de parte da Rua Cipriano Lopes Galvão, no trecho que compreende entre as ruas Aristides Gomes e Bernadete Xavier, na junção dos bairros Centro e Gilberto pinheiro, na zona urbana do município de Currais Novos/RN.
    
     Art. 2° - Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador “Humberto Gama” 07 de outubro de 2019.


O vereador Rady Dias de Medeiros apresenta nos termos regimentais e legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:

PROJETO DE LEI N° 053/2019.                                      Em 25 de novembro de 2019.

DENOMINA DE “João Abner Guimarães”, A RUA PROJETADA DE N° 028 NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CURRAIS NOVOS, NO BAIRRO GILBERTO PINHEIRO, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua “João Abner Guimarães”, a rua projetada de N° 028 situada no loteamento residencial Currais Novos, no bairro Gilberto Pinheiro, no município de Currais Novos – RN.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 25 de novembro de 2019.


O vereador Rady Dias de Medeiros apresenta nos termos regimentais e legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:



PROJETO DE LEI N° 053/2019.                                      Em 25 de novembro de 2019.

DENOMINA DE “João Abner Guimarães”, A RUA PROJETADA DE N° 028 NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CURRAIS NOVOS, NO BAIRRO GILBERTO PINHEIRO, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua “João Abner Guimarães”, a rua projetada de N° 028 situada no loteamento residencial Currais Novos, no bairro Gilberto Pinheiro, no município de Currais Novos – RN.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 25 de novembro de 2019.


Rady Dias de Medeiros
Vereador

Rady Dias de Medeiros
Vereador

JOÃO ABNER GUIMARAES

Nasceu em Santana do Matos 1910 e morreu em 1968.

Filho de Luiz Leoncio Guimarães e Maria do Ó Nobre Guimarães.

Filhos: Nadja Maria Guimarães Menezes, Tomás Edson Guimarães Pereira, Naira Myre Guimarães, Wanderley, Niedja marta Guimarães Bezerra, Benvenuto Pereira Guimarães, João Abner Pereira Guimarães, Jorge Abner Pereira Guimarães, Isabel Alice Guimarães, Maria do O Guimarães, Maria de Fátima Guimarães.

Esposa: Ivete Pereira Guimarães.

A sua família encontra-se hoje aqui reunida, para prestar esta homenagem especial pelo que você foi e será.

Papai, não foi difícil homenageá-lo, com esta placa de rua, pois você foi um ser especial, foi um cidadão currais-novense acima de tudo, pois nesta cidade foi agropecuarista, construiu o seu patrimônio, educou a sua família, participou da vida social, política, religiosa e cultural de Currais Novos. Deixou um número enorme de amigos, aqui faleceu e está enterrado no Cemitério.

Foi um ser especial, extremamente dedicado à família: um marido fiel, um pai dedicado, um irmão amigo, um filho presente, um avô amoroso, um cidadão currais- novense integro, generoso e honrado. Portanto se fez necessários os que não lhe conheceram, tomem conhecimento da sua essência.
“Um homem impar que viveu literalmente para servir e se dedicar aos seus concidadãos”.
Devido a uma vida de trabalho, responsabilidade, incertezas e dificuldades, já que o senhor dependia dos bons inverno para prover o seu lar e seus moradores, morreu precocemente devido à uma diabetes descompensada. No entanto, o senhor foi sempre otimista, alegre, feliz e realizado. Tinha um auto astral invejável.

Foi um guerreiro até o fim. Os desânimos vieram, os dissabores, as mudanças, a doença. Contudo, nunca perdeu a sua vontade de viver, em nenhum momento desanimou, nem perdeu o seu filho João Abner e neto Abner. Clones quase perfeitos, nomes iguais, aparência e temperamento.

Foi um autêntico representante do ciclo do gado e do algodão de Currais Novos, fazendo parte integral da aristocracia rural Currais-novense.

PROJETO DE LEI N° 054/2019.                                      Em 19 de novembro de 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “João Luiz Mascena”, A RUA PROJETADA DE N° 018 NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CURRAIS NOVOS, NO BAIRRO GILBERTO PINHEIRO, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua “Ivete Pereira Guimarães”, a rua projetada de N° 018 situada no loteamento residencial Currais Novos, no bairro Gilberto Pinheiro, no município de Currais Novos – RN.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 19 de novembro de 2019.

João Luiz Mascena
João Luiz Mascena, nasceu em Currais Novos em 08 de fevereiro de 1919, filho de Manoel Luiz Mascena e Joana Maria da Conceição.
Casado com Severina Benedita Mascena, tiveram 05 filhos; Manoel Mascena Neto, Francisco Luis Mascena, Marilene Mascena, Maria Gorete Mascena, João Maria Mascena.
Antes do comercio morava na zona rural no sítio cacimba da pedra como comerciante veio para Currais Novos em 1953 construindo uma casa na rua Lula Gomes 532.
Aposentou-se em 1983, foi morar em Natal, com a morte da esposa voltou para Currais Novos em 1988 e faleceu em 17 de outubro de 2009.

PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a proibição da interrupção de serviço de fornecimento de água e de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados e a proibição de cobrança de taxas de religação, e dá outras providências.

     Art. 1° - Fica proibida, no âmbito do Município de Currais Novos-RN, a interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente.

     Parágrafo único – Não poderá proceder ao corte do fornecimento dos serviços explícitos no caput deste Artigo, também das 12h do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal às 8h do primeiro dia útil subsequente.  

     Art. 2° - O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica e agua nos dias  indicados no Art 1° supra, terá direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

    Art. 3° - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1° supra, nas seguintes hipóteses:

    Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.


Sala das sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador “Humberto Gama” 03 de abril de 2019.

I.       Quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
II.     Quando as ligações tiveram sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;

III.    Mediante cumprimentos a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;

IV.    Por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalização por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;

V.     Para melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2019.
A suspensão do fornecimento de serviços essências (água e energia elétrica) para a sobrevivência humana vem sendo discutido de forma recorrente pelos mais diversos Tribunais de Justiça dos Estados, à luz deste debate existem diversos entendimento, há de se entender que a suspensão do fornecimento condiciona o cliente a um constrangimento ilegal gerado pela pratica abusiva por parte da empresa prestadora de serviço público, a suspensão pode ser vista como ilegal ao analisarmos que a empresa possui outros meios de “cobrar” o seu cliente de forma a não prejudica-lo, suspender o serviço essencial como água e energia elétrica para garantir o recebimento do debito em aberto do cliente é coagi-lo de forma a atingir sua moral, sua dignidade humana e violar uma garantia fundamental, e sendo a água e a energia elétrica um bem essencial à vida, não pode o prestador do serviço público se utilizar da interrupção do fornecimento, para os fins de recebimento dos créditos dela decorrentes.
Hoje podemos elevar o direito a água como uma garantia fundamental para a sobrevivência humana, direito este que não está presente na constituição, mas que pode ser considerado um direito implícito, a energia elétrica por sua vez também é considerado como um bem essencial constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação como bem destaca o Ministro José Augusto Delgado em julgamento do recurso (nº 8.915/MA-(97/0062447-1), interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.
Rady Dias de Medeiros
Professor Rady



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