domingo, 5 de janeiro de 2020

TOFFOLI DETERMINA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES DE INADIMPLÊNCIA AO RN


RN-POLITICA.
A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

As decisões foram proferidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3.341 e 3.342.

De acordo com o presidente da corte, a inscrição nos cadastros de inadimplência viola o princípio constitucional do devido processo legal. Ainda segundo ele, com a decisão, evita-se a iminente possibilidade da perda do prazo para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de diversas políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais aos dois estados.

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Chagas Silva

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