sexta-feira, 19 de junho de 2020

EX-PREFEITO DE CURRAIS NOVOS E AUXILIARES DEVEM PAGAR MULTAR POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ATRAÇÃO PARA CARNAVAL

RN-JUSTIÇA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, reformou sentença e condenou o ex-prefeito de Currais Novos, José Marcionilo de Barros Lins Neto, o seu secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Celso Bezerra Cruz, o assessor jurídico Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Alysson Alcantara Azevedo, a pagar multa civil de 30% do valor da remuneração bruta percebida pelos agentes públicos no mês de fevereiro de 2007.

Eles responderam a Ação Civil Pública de Responsabilização pelo Cometimento de Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde foram acusados de terem contratado diretamente, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, a Cooperarte-Cooperativa dos Produtores Socioculturais para animar o Carnaval da Cidade de Currais Novos. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.


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Chagas Silva

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