quinta-feira, 24 de dezembro de 2020

DEPUTADOS ESTADUAIS DERRUBAM VETOS DO GOVERNO DO RN A 9 PROJETOS DE LEI APROVADOS NA ASSEMBLEIA

    RN-POLITICA

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu posições das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o veto parcial do governo do estado às emendas aprovadas em 20 de outubro na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021. A leitura dos vetos do governo a 12 projetos de lei foi realizada durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23). Apenas três foram mantidos.

 

Na decisão para vetar parcialmente as emendas da LDO, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira. De acordo com o veto do governo, as disposições esbarravam em leis federais que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.

 

Porém, o veto parcial às emendas nas diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 foi rejeitado à maioria dos votos dos deputados.

 

Também foi rejeitado veto ao projeto que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) defenderam o projeto, por ser relativo a concessão de cartão alimentação aos servidores.

 

Os deputados ainda rejeitaram veto ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19.

 

Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), sobre atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Libras nos equipamentos de saúde públicos do estado.

 

Da deputada Cristiane Dantas (SDD), o projeto que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal também teve veto derrubado pelos deputados. O mesmo o ocorreu com o veto ao projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto dos ônibus.



 

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Chagas Silva

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